Legislação

PROVIMENTO CNJ Nº 168/2024, de 27/05/2024

Dispõe sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e outras providências. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5606)

PROVIMENTO CNJ Nº 167/2024, de 21/05/2024

Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5592) 

PROVIMENTO CNJ Nº 161/2024, de 11/03/2024

Altera o Código Nacional de Normas Extrajudiciais, regulamenta os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5480) 

PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023, de 30/08/2023

Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243)

PROVIMENTO CNJ Nº 74/2018, de 31/07/2018

Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências. (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2637)

CONSULTA DOS ATOS NORMATIVOS DO CNJ (https://www.cnj.jus.br/atos_normativos/)

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI – BAHIA nº 15/2023

Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. (https://www.tjba.jus.br//extrajudicial/wp-content/uploads/2024/02/CNP-2023-Codigo-de-Normas-e-Procedimentos-dos-Servicos-Notariais-de-Registro-do-Estado-da-Bahia-Revogado.pdf)