Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Regulamenta o Selo de Autenticidade de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011.
Determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos que especifica.
Decreto Judiciário nº 286, de 14 fevereiro de 2012 - Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
- Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.